Gostaríamos de solicitar que encaminhem para o senador ou a senadora em quem
você votou, ou que vc considera aliado(a) da causa dos direitos humanos, a
carta anexa e abaixo, solicitando assinatura pelo desarquivamento do Projeto
de Lei da Câmara nº 122/2006, bem como sua aprovação, e que participe da
Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT.
Caso vc mande, favor encaminhar com cópia para presidencia@abglt.org.br
PS: PARA QUEM NÃO SABE O ENDEREÇO DE SEU CANDIDATO NESSE SITE MUCO - MUSEU DA CORRUPÇÃO (QUE POR SINAL É MUITO LEGAL) NA SEÇÃO CASA DE FERRAMENTAS TEM TODOS OS ENDEREÇOS DE E-MAIL DELES http://www.dcomercio.com.br/especiais/2009/museu/index.htm
PESSOAL, VAMOS NOS UNIR... AFINAL DE CONTAS NÓS PAGAMOS OS SALÁRIOS DELES CERTO? ISSO QUER DIZER QUE ELES TRABALHAM PRA NÓS CERTO? ENTÃO VAMOS COBRAR QUE TRABALHEM DIREITO ORA BOLAS! QUANDO VC VAI A UMA LOJA NÃO QUER QUE O FUNCIONÁRIO O ATENDA DIREITO? QUANDO VC CONTRATA UM FUNCIONÁRIO VC NÃO COBRA DELE O SERVIÇO BEM FEITO?
ELES SÃO NOSSOS EMPREGADOS! VOTAMOS NELES PARA OCUPAR A VAGA QUE NÓS PAGAMOS O SALÁRIO (QUE NÃO É POUCO DIGA-SE DE PASSAGEM) VAMOS COBRAR!!!!
*Carta aberta aos senadores e senadoras, pelo desarquivamento e pela
aprovação do PLC 122/2006*
Dia 1º de fevereiro começa a nova legislatura do Congresso Nacional. A
população brasileira de lésbicas, gays, travestis e transexuais, seus
familiares, amigos(as) e aliados(as), esperam muito dos deputados e
deputadas, senadores e senadoras que ora iniciam seus trabalhos
legislativos.
O Congresso Nacional tem uma dívida com milhões de brasileiros e
brasileiras. A Constituição, publicada há 22 anos, afirma textualmente, no
seu artigo 5º, que todos são iguais perante a lei. No artigo 3º, proíbe
qualquer tipo de discriminação. Mas, a legislação brasileira não se adequou,
duas décadas depois, aos preceitos constitucionais.
Não existe ainda nenhuma lei que assegure a igualdade dos direitos civis à
comunidade LGBT. Dezenas de direitos ainda nos são negados apenas em virtude
de nossa orientação sexual ou de nossa identidade de gênero.
Essa falta de proteção legal e reconhecimento dos direitos LGBT certamente
contribui com o fenômeno da homofobia, que se apresenta de diferentes
formas, da violência verbal e simbólica, até a agressão física e
assassinatos.
Temos assistido nos últimos meses ao recrudescimento de manifestações
homofóbicas, a exemplo do que ocorreu recentemente em São Paulo, no Rio de
Janeiro, no Ceará e no Paraná e, segundo levantamento do GGB (Grupo Gay da
Bahia), a um aumento dos assassinatos em função da vulnerabilidade LGBT,
sobretudo das travestis.
Para enfrentar a homofobia cultural e garantir a proteção à população LGBT,
há dez anos a então deputada Iara Bernardi apresentou o PL 5003, que
instituía algumas penalidades a atitudes discriminatórias. A redação do
projeto foi depois alterada e ampliado seu escopo, quando, em agosto de
2006, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara,
substitutivo do então deputado Luciano Zica. No final do mesmo ano, o
plenário da Câmara, por meio de acordo de lideranças, aprovou-o em
definitivo naquela Casa.
Enviado ao Senado, o então PLC ganhou o número 122, e assim se tornou
conhecido nacionalmente (“criminalização da homofobia”) , quando começou a
tramitar na Comissão de Direitos Humanos, com a relatoria da então Senadora
Fátima Cleide, que deu parecer favorável à sua aprovação.
A partir daí, um intenso debate tomou conta do Senado e da sociedade
brasileira. O PLC foi alvo de pesadas críticas de alguns setores religiosos
fundamentalistas. Essas críticas, em sua maioria, não têm nenhuma base laica
ou jurídica, ignorando o princípio da laicidade do Estado. São, no geral,
fruto de uma tentativa equivocada de transpor para o espaço público
argumentos religiosos, principalmente bíblicos, em uma leitura absolutamente
literalista e conservadora.
Senadores e Senadoras:
O PLC 122, diferentemente do que às vezes é divulgado, não atenta nem contra
a liberdade de expressão, nem contra a liberdade religiosa. O que o projeto
visa a coibir são manifestações notadamente discriminatórias, ofensivas ou
de desprezo. Manifestações que induzam ou legitimem o ódio, ou que igualem a
homossexualidade à doença. Particularmente, o projeto visa a proibir os
discursos que incitem a violência contra lésbicas, gays, bissexuais,
travestis e transexuais.
Com o intuito de deixar mais claro que não se trata de “privilégio” ou de
perseguição religiosa, ou de agravamento penal excessivo, a então senadora
Fátima Cleide apresentou um substitutivo, tecnicamente mais rigoroso e que,
inclusive, ampliou o escopo do PLC 122 para punir outras formas de
discriminação.
A nova redação do projeto, aprovada em 10.11.2009, pela *Comissão de
Assuntos Sociais do Senado*, acrescenta também a proibição de discriminar
idosos e pessoas com deficiência. O novo caput da lei é o seguinte:
* *
*“Define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor,
etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência,
gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero**.”*
As Conferências Nacionais de Direitos Humanos, Educação, Segurança Pública,
LGBT, entre outras, aprovaram moções de apoio à aprovação do PLC 122/2006, e
seu propósito de combater a discriminação contra LGBT se encontra respaldado
pelo Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT e
pelo Programa Nacional de Direitos Humanos III.
Infelizmente, com a chegada da nova legislatura, o PLC 122/2006 foi
arquivado, por determinação do regimento do Senado.
Portanto, a ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Travestis e Transexuais, entidade de abrangência nacional com 237
organizações congêneres afiliadas e também credenciada junto ao Conselho
Econômico e Social das Nações Unidas, vem por meio desta carta aberta
solicitar aos senadores e às senadoras da legislatura que ora se inicia que:
- apóiem o desarquivamento do PLC 122, permitindo que o debate seja feito
pelo Senado e também aprofundado pela sociedade brasileira.
- debatam o projeto e votem favoravelmente à sua aprovação, nas Comissões e
no Plenário do Senado
- que integrem a Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT
Na expectativa de contarmos com o apoio do Senado para combater todas as
formas de discriminação e violência, agradecemos antecipadamente.
1º de fevereiro de 2011
ABGLT - Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais
* *
*Comemorando 16 anos de luta contra homofobia *
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